O Ministério do Estado do Trabalho e Emprego padronizou o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), conforme a portaria 1.1621, de 14 de julho de 2010, sendo obrigatório a partir do dia 1 de janeiro de 2011. Para mais informações acesse: www.mte.gov.br/legislacao/portarias/2010
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