quarta-feira, 30 de setembro de 2009

Projeto propõe fim da exigência da inscrição na Ordem dos Músicos

O Projeto de Lei 214/2009, de autoria do deputado Carlos Giannazi (PSOL), que proíbe a exigência de comprovação de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil foi aprovado pela Assembléia Legislativa no início de setembro. A idéia é que não seja mais necessário estar inscrito na ordem para emitir notas contratuais aos músicos que se apresentam no território paulista.

Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser sancionada pelo governador José Serra, que colocará um freio às "ações fiscalizatórias da OMB. Os músicos não seriam mais obrigados a apresentar a nota com a chancela da instituição, sendo liberados para eventuais apresentações artísticas".

O projeto de lei recebeu pareceres favoráveis nas Comissões de Constituição e Justiça e de Educação e Cultura, que julgaram o procedimento da OMB “cerceador” e inconstitucional, já que fere os incisos IX e XIII da Constituição Federal. Os incisos determinam que a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, assim como o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão devem ser exercidos livremente.

"Trata-se de uma vitória da classe dos músicos, que tinha esse peso sobre seus ombros, mas que agora pode exercer sua atividade profissional e artística de maneira livre e não mais se sentir obrigada à filiação a uma entidade que, segundo os próprios músicos, não os representa, mas os constrange criminosamente usando o poder de coerção", justifica o parlamentar.


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