Publicado: 23 de março de 2009
O Globo, Segundo Caderno, 23/3/2009 - Alessandra Duarte
Projeto com mudanças como novas faixas de renúncia e fomento via PPPs será posto sob consulta por 45 dias
Produções culturais que desejarem o patrocínio de recursos federais por meio da Lei Rouanet não precisarão mais recorrer só ao incentivo privado via renúncia fiscal: vão poder se tornar sócias do Ministério da Cultura (MinC), ou realizar seu projeto por meio de uma parceria público-privada (PPP). As novas alternativas são algumas das mudanças na Rouanet propostas pelo MinC, num projeto de lei que será posto em consulta pública a partir de hoje. Pelos próximos 45 dias, o projeto com as alterações - que incluem ainda novas faixas de renúncia fiscal - ficará à disposição da população no site da Casa Civil, com um link no site do MinC. Passado esse prazo, os ministérios da Cultura, da Fazenda e do Planejamento, em conjunto com a Casa Civil, vão estudar quais sugestões apresentadas serão acrescidas ao texto e como. Então, ele seguirá para votação no Congresso.
Em 2012, fomento com 50% de renúncia, 50% de FNC
Mais conhecida como uma forma de empresas investirem em cultura por meio de renúncia fiscal, a Lei Rouanet não tem só esse mecanismo, mas também o de investimento em projetos culturais por meio de recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e do Ficart (um fundo de capitalização que ainda não saiu do papel). Hoje, no entanto, 73% do patrocínio via Rouanet são por meio de renúncia, o que críticos - como o próprio ministro Juca Ferreira, o grande defensor de mudanças cuja gestação começou ainda na administração Gilberto Gil - consideram colocar o fomento à cultura nas mãos do setor privado. A principal ideia de Ferreira com o novo projeto de lei é aumentar o patrocínio via FNC: o MinC pretende que, até 2012, o financiamento da cultura seja feito 50% por renúncia fiscal, 50% pelo fundo.
As mudanças virão sob o nome de Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Profic), que substitui o atual Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). Dentro do Profic estão o FNC, a renúncia fiscal, o Ficart e o Vale-Cultura, uma espécie de tíquete de descontos em eventos e estabelecimentos culturais que as empresas distribuiriam a seus empregados, nos moldes do tíquete-refeição.
Na nova Rouanet, o FNC seria dividido em cinco novos fundos setoriais, além do já criado Fundo do Audiovisual: das Artes (para teatro, circo, dança, artes visuais e música); da Memória e Patrimônio Cultural Brasileiro; do Livro e Leitura; da Cidadania, Identidade e Diversidade Cultural; e o Fundo Global de Equalização, para projetos fora de alguma das áreas anteriores, ou que abarquem mais de uma área. Cada fundo teria seu comitê gestor, formado por representantes do MinC, de cada setor e da sociedade civil. Um ponto que causa desconfiança em parte da classe artística é o fato de que, no novo investimento via fundos setoriais, seriam os comitês gestores, e não os patrocinadores, que escolheriam os projetos patrocinados e quanto iria para cada um.
Loteria da Cultura de volta ao debate
O atual FNC fomenta projetos culturais apenas por meio de financiamento a fundo perdido ou empréstimos reembolsáveis. Com as mudanças, o fomento via FNC poderia ocorrer por meio de apoio a fundo perdido, mas realizado “preponderantemente” via editais de seleção pública; empréstimos; apoio não-reembolsável para constituição de fundo de operações de crédito; transferências para fundos estaduais e municipais de cultura; contratos e parcerias com entidades sem fins lucrativos; investimento em empresas e projetos com associação aos resultados econômicos (ou seja, o MinC se tornar sócio daquele projeto ou empresa); e PPPs (mecanismo no qual o governo e uma empresa criam uma sociedade de propósito específico, que implanta e gere o contrato daquela parceria; uma questão, porém, é o fato de que a lei que cria as PPPs veda a realização de parcerias com valor inferior a R$20 milhões).
Para dar esse fôlego ao fomento via FNC, no entanto, o MinC precisa alimentar o fundo com recursos. Pelo novo projeto, isso é feito criando-se novas fontes de receita para o FNC. Além de recursos diretos do governo, de doações, de 1% da arrecadação dos Fundos de Investimentos Regionais (fundos para regiões carentes, criados em 1991), de 3% da arrecadação de loterias federais, de saldos não utilizados de recursos de projetos patrocinados por renúncia fiscal ou pelo fundo, e de outras fontes já existentes, o fundo seria financiado por novas fontes como: devolução de recursos de contas não aprovadas de projetos; retorno dos resultados econômicos de investimentos em empresas e projetos feitos com recursos do FNC (isto é, retorno dos empréstimos que o MinC fizer); e recursos da Loteria Federal da Cultura, discutida há mais de cinco anos e que ainda precisa ser criada (caso ela seja criada, os recursos dessa loteria iriam integralmente para o Fundo das Artes).
Quando começaram as discussões sobre a nova Rouanet, um ponto que causou polêmica na classe artística seria a possibilidade de se criar contribuições para o setor cultural (como acontece atualmente com o audiovisual, que arrecada a Condecine); essa contribuição seria mais uma fonte de receita para o FNC. Numa primeira versão do novo projeto de lei, entretanto, essa contribuição não aparece entre as fontes de receita. Segundo o MinC, por enquanto sua criação está em discussão apenas com o setor do livro.
No projeto, faixas de renúncia de 60%, 70%, 80% e 90%
O novo projeto de lei traz mudanças também para o fomento através da renúncia fiscal. Além das atuais faixas de dedução de Imposto de Renda de 30% e 100% do valor patrocinado por uma empresa, haveria as faixas de 60%, 70%, 80% e 90%. Em outro ponto polêmico, quem definiria os critérios para se saber em qual faixa cada projeto se enquadraria não seria o patrocinador, mas o Conselho Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Conafic), um órgão colegiado do MinC que substituiria a atual Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (Cnic), sendo composto por representantes do MinC e pelo menos um representante de cada um dos comitês gestores dos fundos setoriais. O Conafic definiria também um plano de ação bienal para o Profic, além de aprovar a programação orçamentária do programa e avaliar sua execução.
Uma outra novidade trazida pelo projeto de lei é a possibilidade de o MinC contratar peritos e instituições de fora dos quadros do ministério para a análise e o parecer dos projetos apoiados. Até então, os pareceristas eram apenas os do MinC.
