terça-feira, 15 de dezembro de 2009

Proposta de Revisão da Lei de Direitos Autorais

Por Tim Rescala*

Em recente seminário realizado em São Paulo, o Ministério da Cultura apresentou sua proposta de revisão da lei de direito autoral. O ponto principal, recebido com muito entusiasmo e aprovação pelos artistas, juristas e autoralistas presentes, foi a criação de uma agência reguladora.

Nos moldes do CNDA, que foi extinto pelo governo Collor, o Instituto Brasileiro do Direito Autoral (IBDA) atuará como mediador de conflitos e como órgão regulador e fiscalizador do segmento, a exemplo do que ocorre em todas as entidades de gestão coletiva no mundo todo. Até o momento apenas o ECAD, que detém por lei o monopólio da arrecadação e da distribuição de direitos autorais no Brasil, não sofre qualquer fiscalização ou controle do estado.

Como sabemos, a classe artística há muito almeja por transparência, equilíbrio e justiça na condução dos assuntos relativos ao direito autoral. O governo demonstrou, após realizar durante dois anos vários seminários sobre o assunto, tendo chamado para o debate todas as partes envolvidadas, que tomou para esta tarefa, o que seu direito e, sobretudo, seu dever.

Os dividendos gerados pelo direito autoral no Brasil são de terceiros e não podem continuar a ser administrados sem que os autores, os principais interessados, desconheçam as regras do jogo. Não se pode mais aceitar que uma assembléia, cujo controle é exercício através do poder econômico e não pela respresentatividade das sociedades que o integram, siga mudando essas regras a todo momento, segundo interesses de poucos e em detrimento de muitos.

Como sabemos, das dez sociedades que compõem a assembléia do ECAD, apenas seis teem direito a voto. As outras quatro, aliás, pagam tributo interno ao ECAD para existir.

Não é possível que um órgão que arrecada mais de 300 milhões por ano, em lugar de oferecer aos seus titulares um plano de previdência, brinde seus funcionários com benesses que pouquíssimas empresas brasileiras oferecem e que os compositores brasileiros estão muito longe de obter. Enquanto estes morrem à mingua, o órgão comemora sucessivos recordes de arrecadação.

O relatório da CPI do ECAD realizada em 2009 pela Assembléia Legislativa de São Paulo, além de ter gerado um inquérito policial, conclui, dentre outras coisas, que “A entidade (ECAD) , ao se ver livre do poder de fiscalização do governo, exorbitou das suas obrigações financeiras, legais e estatutárias, dando origem a irregularidades de tal monta, que já deram origem a duas CPIs, uma em Brasília (em 1995) e outra no Mato Grosso do Sul (em 2005), que não produziram os resultados esperados pela classe dos músicos."

Diz também o relatório que “A simples punição dos eventuais desvios de verbas, corrupção, sonegação de informações, e da coerção pelo poder econômico daqueles que se ousaram insurgir contra um sistema vicioso e viciado, e dos habituais atos condenáveis, impunes e arrogantemente desprezados por uma entidade – o ECAD – que impera, solitária, num tenebroso cenário de desfaçatez, não basta para solucionar a questão maior, que diz respeito ao desenvolvimento e ao progresso do nosso país.”

Fazendo coro à urgente revisão da lei, conclui ainda o oportuno relatório:

“Devemos, sim, nos debruçar sobre a atual legislação que regula o direito autoral neste país, e formular as alterações que se fazem imperativas, de forma a criar um ambiente de segurança e clareza tais, que permitam aos músicos exercitarem o seu mister, sem que sejam obrigados a desperdiçar seus talentos na busca da Justiça, ou calar-se, perante as ameaças e o poderio econômico dos que se encastelaram em estruturas ineficazes e corruptas.

Uma legislação bem fundada, que motive o músico a prosseguir criando e sobrevivendo com dignidade, servirá de fulcro ao desenvolvimento da arte, em particular, da cultura, e do desenvolvimento, como um todo.”


Mas, como era de se esperar, as sociedades que integram o ECAD, em especial uma das majoritórias, e que tem entre seus associados editoras e gravadoras multinacionais, se apresenta como porta-voz dos autores. Não aceita que o ECAD seja fiscalizado ou que os autores saibam o que se passa de fato com seus proventos. Chama isso de interferência do estado em assuntos privados.

Certamente o presidente desta entidade, que está no cargo há vinte anos, como a maioria de seus colegas, não deve gostar da idéia de ser fiscalizado. Levanta a bandeira de que isso é interferência do estado em assuntos privados. Ora, se é assim no mundo todo, inclusive nos países com o maior índice de IDH , por quê no Brasil tem que ser diferente ? Para manter privilégios ? Afinal, por quê o medo da fiscalização? Há o quê esconder ? Se “ quem não deve, não teme, não há razão para receios. Se o ECAD é um órgão transparente, tem agora a oportunidade de prová-lo.


É inaceitável, porém, que a lei brasileira conceda um monopólio a uma entidade privada, sem que esta deva satisfações a ninguém. Esta situação absolutamente sui-generis em todo o mundo tem que acabar.

O momento que estamos vivendo é único. Não podemos permitir que oportunistas de plantão continuem a mentir e manipular a opinião pública de forma tão cínica. Como diz a canção, “ quem sabe , faz a hora”.


*Tim Rescala é Compositor e Diretor Representante do SindMusi-RJ

Um comentário:

  1. A hora é esta meu caro Tim, grande artista e representante da classe, estamos com você.

    Vamos em frente!!!

    São Beto

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