Aconteceu na última terça-feira, dia 11, das 10h às 14h30, na ALERJ , uma Audiência Pública convocada pelo Ministério da Cultura para discutir o modelo brasileiro de fomento à cultura - PROCULTURA (processo de atualização da Lei Rouanet).
O Deputado Estadual Alessandro Molon, presidente da Comissão de Educação e Cultura da ALERJ, presidiu a mesa que também foi composta pelo Deputado Federal Angelo Vanhoni, o Secretário de Políticas Culturais do MinC, Alfredo Maneví, a Deputada Federal Alice Portugal, relatora do projeto de Lei do PROCULTURA, o diretor teatral Aderbal Freire Filho, a Secretária Estadual de Cultura, Adriana Rattes, o Presidente da Associação de Produtores de Teatro do Rio de Janeiro, Eduardo Barata, a Secretária Municipal de Cultura, Ana Luíza Soares da Silva e a Diretora do Museu Casa do Pontal, Angela Mascelani.
Foram representando o SindMusi o Diretor social João Bani e Tesoureiro Álan Magalhães, que também falava em nome do Conselho Municipal de Cultura de Teresópolis.
- O MinC está de parabéns pela iniciativa. É fundamental trabalharmos para elaborar um Plano de Fomento à Cultura que represente os anseios da sociedade e a diversidade cultural do país, disse o Tesoureiro do SindMusi Álan Magalhães.
Uma das pautas de discussão do encontro foi a necessidade de encarar de frente e com maturidade a questão da regulamentação das contratações dos profissionais da cultura, especialmente a regulamentação da profissão de músico, amparada pela Lei 3.857/60. Ao contrário do que é veiculado normalmente na mídia, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em curso no STF, caso seja julgada procedente, não vai extinguir a Lei em questão. Apenas serão revogados 22 dos 72 artigos, restando ainda outros 50. É importante lembrar que hoje, como ainda não foi julgada a ADPF, a Lei está em pleno vigor.
Álan Magalhães salienta que para tratar com responsabilidade a questão, seria indispensável o diálogo com os Ministérios do Trabalho Emprego e Renda, da Previdência e Assistência Social e a Secretaria da Receita Federal, uma vez que o problema é também de cunho tributário.
Outro ponto debatido foi a respeito dos Editais passarem a prever uma rubrica para as despesas tributárias trabalhistas, previdenciárias e fiscais de um modo geral, especialmente no que se refere à contratação de Artistas Estrangeiros, o que hoje não ocorre, e não está previsto também no presente Projeto de Lei.
O SindMusi também se posicionou em relação ao perigo da inclusão de profissões regulamentadas serem abarcadas pelo sistema do Micro Empreendedor Individual (MEI) e acabar fazendo com que todo artista tenha que se tornar um empreendedor, ou empresário. De acordo com Álan Magalhães é natural que existam artistas que se enquadrem nesse perfil, mas isso não deveria se tornar uma regra geral regular as relações de trabalho da cultura.
Foram representando o SindMusi o Diretor social João Bani e Tesoureiro Álan Magalhães, que também falava em nome do Conselho Municipal de Cultura de Teresópolis.
- O MinC está de parabéns pela iniciativa. É fundamental trabalharmos para elaborar um Plano de Fomento à Cultura que represente os anseios da sociedade e a diversidade cultural do país, disse o Tesoureiro do SindMusi Álan Magalhães.
Uma das pautas de discussão do encontro foi a necessidade de encarar de frente e com maturidade a questão da regulamentação das contratações dos profissionais da cultura, especialmente a regulamentação da profissão de músico, amparada pela Lei 3.857/60. Ao contrário do que é veiculado normalmente na mídia, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em curso no STF, caso seja julgada procedente, não vai extinguir a Lei em questão. Apenas serão revogados 22 dos 72 artigos, restando ainda outros 50. É importante lembrar que hoje, como ainda não foi julgada a ADPF, a Lei está em pleno vigor.
Álan Magalhães salienta que para tratar com responsabilidade a questão, seria indispensável o diálogo com os Ministérios do Trabalho Emprego e Renda, da Previdência e Assistência Social e a Secretaria da Receita Federal, uma vez que o problema é também de cunho tributário.
Outro ponto debatido foi a respeito dos Editais passarem a prever uma rubrica para as despesas tributárias trabalhistas, previdenciárias e fiscais de um modo geral, especialmente no que se refere à contratação de Artistas Estrangeiros, o que hoje não ocorre, e não está previsto também no presente Projeto de Lei.
O SindMusi também se posicionou em relação ao perigo da inclusão de profissões regulamentadas serem abarcadas pelo sistema do Micro Empreendedor Individual (MEI) e acabar fazendo com que todo artista tenha que se tornar um empreendedor, ou empresário. De acordo com Álan Magalhães é natural que existam artistas que se enquadrem nesse perfil, mas isso não deveria se tornar uma regra geral regular as relações de trabalho da cultura.
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